Concessão do Complexo Turístico da Redinha prevê manter antigos permissionários por pelo menos 3 anos; entenda
16/07/2024
(Foto: Reprodução) Projeto de lei será votado em regime de urgência na CMN nesta quarta (17), suspendendo recesso parlamentar. Vereadores também vão votar concessão do Sandoval Wanderley. Concessão do Complexo Turístico da Redinha prevê manter antigos permissionários por pelo menos 3 anos
Bruno Rocha/Inter TV Cabugi
A Prefeitura de Natal enviou para a Câmara Municipal dois projetos de lei que preveem as concessões do Complexo Turístico da Redinha e do Teatro Sandoval Wanderley para a iniciativa privada. Os dois locais passam por obras de recuperação, reforma e ampliação da estrutura.
As duas obras foram tocadas pelo Poder Executivo e estão com previsão de conclusão para 2024 - ambas, anteriormente, era previstas para serem concluídas em 2023 (veja AQUI a obra do Teatro; e AQUI a do Complexo da Redinha).
Os projetos preveem direitos e deveres para os concessionários, como a manutenção por pelo menos três anos dos antigos permissionários e quiosqueiros do Mercado da Redinha (veja detalhes mais abaixo).
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Por conta do projeto de lei, os vereadores vão pausar o recesso parlamentar nesta quarta-feira (17) para votarem a matéria no plenário da Casa Legislativa. A pauta será votada em regime de urgência, ou seja, sem a necessidade de tramitação por todas as comissões da Casa Legislativa.
No caso do Complexo Turístico da Redinha, em caso de aprovação, haverá ainda uma audiência pública para discussão do edital que será publicado para definir a empresa administradora.
A secretária executiva de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e de Concessões de Natal, Danielle Mafra, explicou que os projetos para o Teatro Sandoval Wanderley e para o Complexo Turístico da Redinha são de concessões públicas - e não de PPPs.
"São duas concessões distintas, que a gente vai estabelecer uma parceria entre o público e o privado, mas com regramento, com prazos e, principalmente, respeitando a finalidade desses dois equipamentos: de manter o serviço público com qualidade em oferta pra população", explicou.
Política: Prefeitura de Natal quer passar prédios para iniciativa privada
Complexo Turístico da Redinha
O Complexo Turístico da Redinha corresponde a uma área total de mais de 16 mil metros quadrados, incluindo o mercado público, deck do mercado, estacionamentos, estação de tratamento de esgotos (ETE), prédio anexo e áreas de circulação sobre as quais o administrador terá direitos e deveres.
O prazo de concessão do espaço à iniciativa privada previsto é de 25 anos de duração. O investimento total na obra, pelo Município, foi de R$ 25 milhões.
O projeto de lei determina o retorno garantido dos antigos permissionários e quiosqueiros do antigo Mercado da Redinha pelo prazo de pelo menos três anos, prorrogáveis por mais três, "desde que preenchidos os requisitos e metas exigidas no edital de abertura da concessão".
Para eles, o projeto de lei definiu o valor de locação com isenção no primeiro ano, desconto de 75% no segundo ano e de 50% no terceiro ano de acordo. Em caso de renovação dos contratos, um novo desconto de 25% no quarto ano, 12,5% no quinto ano e, por fim, de 5% no sexto ano.
O projeto de lei estabelece que o Complexo Turístico "poderá sofrer reforma ou ampliação, desde que o conjunto respeite a característica precípua de uso e atividades próprias".
Além disso, o projeto de lei também determina que o concessionário forneça aos permissionários o enxoval nos boxes e quiosques, composto por cutelaria, eletrodomésticos e mobiliários.
Ainda é determinado:
manter no mínimo 10% das unidades locáveis dos boxes e dos quiosques por empresários domiciliados na praia da Redinha;
destinar 10% das receitas líquidas acessórias à concessão para melhoramentos no bairro da Redinha, por meio de obras e serviços, previamente aprovados pelo Poder Público;
manter 30% de todos os funcionários contratados pela concessionária, ainda que por meio de terceirização, por moradores do bairro da Redinha;
manter a comercialização da iguaria ginga com tapioca, patrimônio imaterial da cidade do Natal.
Caso seja extinta a concessão, a lei determina que retornam ao Poder Público "todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato".
"A gente tem uma lei com vários apontamentos sociais relevantes, importantes, numa concessão que já nasce com esse olhar de dignidade social, de relacionamento com a população", explicou a secretária Danielle Mafra.
Segundo ela, a intenção é que o Complexo Turístico da Redinha - que atualmente está com 95% da obra concluída - já seja reaberto com o processo de concessão pública finalizado.
"A gente está fazendo isso com muito respeito em especial aos permissionários e os quiosqueiros que lá estavam para que a gente possa ter um equipamento que dê a viabilidade financeira para o privado, mas principalmente que oferte um serviço público de qualidade muito melhor do que era feito antes", explicou.
Teatro Sandoval Wanderley
A Câmara Municipal de Natal também vai votar um projeto de lei que prevê conceder o Teatro Sandoval Wanderley para a iniciativa privada pelo período de 20 anos - com renovação prevista em caso de interesse das duas partes. O investimento total foi de cerca de R$ 6 milhões.
O projeto de lei prevê a "concessão gratuita de Direito Real de uso do imóvel do Teatro Municipal Sandoval Wanderley ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte (Sesc) e respectiva gestão, mantidas as finalidades culturais do equipamento".
A concessão do imóvel determina uma que o concessionário promova uma exposição permanente dos acontecimentos históricos ocorridos no prédio, desde a inauguração. Além disso, permite acrescentar o nome do Sesc ao teatro enquanto durar a concessão.
"O município fez um grande investimento nas duas áreas e a ideia é que a gente possa, de fato, ter equipamentos requalificados e sendo usados na sua maior potência pra favorecer, entre outras coisas, o turismo da nossa cidade", explicou a secretária Danielle Mafra.
Teatro Sandoval Wanderley na fase de obras
Elpídio Júnior/CMN/ARQUIVO
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